Estatuto Da Igualdade Lei Racial 12.2882010 Direito. | klikfifa.online
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Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010.

O artigo 47 da Lei n° 12.288/10 Estatuto da Igualdade Racial traz a sigla SINAPIR, cujo significado é A Sistema Nacional da Proteção à Igualdade Racial. Art. 6o O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. 18/02/2014 · Nesta aula, o professor Ivan Marques aborda o capítulo III da Lei 12.288/10, que trata do Direito à Liberdade de Consciência; de Crença e ao Livre Exercício de Cultos Religiosos.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Lei ns. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. 13/06/2017 · Lei de Responsabilidade Fiscal – Artigos 55 ao 65: Prof. Flávio José de Assis Gran Cursos Online - Concursos Públicos 27 watching Live now The Things That Millionaires DON'T Invest In.

4 Câmara dos Deputados ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL 4ª edição 1ª reimpressão Lei nº, de 20 de julho de 2010, e legislação correlata. Centro de Documentação e. Estatuto da igualdade Racial LEI N.º 12.288/2010 Prof. Thaigo Sturmer facebook Email: tsturmer@ profthiagos..br Legislação Penal Esp. Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Lei racial 7.716-89 e estatuto 12.288-2010

Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10 Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 TÍTULO II. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CAPÍTULO I. DO DIREITO À SAÚDE. Art. 6o O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. § 1o O acesso universal e. Lei racial 7.716-89 e estatuto 12.288-2010 1. Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Veja grátis o arquivo Lei 12.288 Estatuto da Igualdade Racial enviado para a disciplina de Direitos Humanos e Direito Constitucional Categoria: Outro - 36242488. Clique aqui para ler online o livro "Estatuto da Igualdade Racial: Lei 12.288/2010 Direito Positivo Livro 9 de Legislação do Brasil", além de obter outras informações gerais como resumo em.

Estatuto da Igualdade Racial 13 LEI no 12.288 DE 20 DE JuLHo DE 2010 Publicada no DOU de 21/7/2010 Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Art. 1° - Esta Lei institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa contra quaisquer religiões, como ação estadual de desenvolvimento do Rio Grande do Sul, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades.

Clique aqui para ler online o livro "Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288/10: Atualizado - 2019 de Legislação Nacional", além de obter outras informações gerais como resumo em. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estatuto da Igualdade Racial. Lei n. o 12.288/2010 14 Título I – Disposições Preliminares Título II – Dos Direitos Fundamentais 15 Capítulo I – Do Direito à Saúde Capítulo II – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer 16 Seção I – Disposições Gerais 16 Seção II – Da Educação 17 Seção III – Da Cultura 17 Seção IV – Do Esporte e Lazer 17.

4 Câmara dos Deputados ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL 4ª edição 1ª reimpressão Lei nº, de 20 de julho de 2010, e legislação correlata. Centro de Documentação e. do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 2.288, de 20 de julho de 2010, e nº 1 legislação correlata. Com a publicação da legislação brasileira em vigor, a federal dos Câmara. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Lei ns. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

O legislativo brasileiro depois vários anos de discussão começa a finalizar o Estatuto da Igualdade Racial, Projeto de Lei 6264/05, que é uma ação afirmativa necessária se considerarmos a história da nossa nação em relação aos afro-brasileiros. Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010 Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. O Estatuto da Igualdade Racial completa sete anos nesta quinta-feira 20. O documento estabelece um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e definir. O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, também conhecido por Direito de Igualdade ou Tratado de Porto Seguro, foi assinado em 22 de abril de 2000, no Brasil, e surgiu por meio do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.

Inicialmente, cumpre consignar que o objetivo do Projeto de Lei nº. 3.198/00 era a implementação do Estatuto da Igualdade Racial, para a defesa e minimização das diferenças dos que sofrem preconceito ou discriminação em função da sua etnia, raça e/ou cor, além de determinar outras providências. Art. 1o Esta lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, para combater. a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem. os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas. desenvolvidas pelo Estado. § 1o Para efeito deste Estatuto, considera-se discriminação racial. toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor.

Do ponto de vista jurídico, em 20 de julho de 2010, foi sancionada a Lei Federal n.º 12.288, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. 3 LEI Nº 13.182 Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras providências.

Bom dia. Sou estudante de direito e terei que fazer uma apresentação referente ao Estatuto da Desigualdade Racial e achei bem interessante a sua. Bücher Fremdsprachig Wählen Sie die Abteilung aus, in der Sie suchen möchten. Art. 1o Esta lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, para com-bater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado. § 1o Para efeito deste Estatuto, considera-se discriminação racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor. O Estatuto da Igualdade Racial Lei no 12.288/2010, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às. Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, promulgada em 2010 pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, sendo um conjunto de regras e principios jurídicos que visam a coibir a discriminação racial e a estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais.

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 Estatuto da Igualdade Racial. EMENTA: Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Acaba ser sancionada pelo presidente de República a Lei Ordinária Federal 12.288, de 20 de Julho de 2010, mas conhecida como Estatuto da Igualdade Racial.

Estatuto da Igualdade Racial - LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. by LEITURA DINAMICA. 20:45. Language: English Location: United States. Art. 8º Os portugueses e brasileiros abrangidos pelo estatuto de igualdade ficam sujeitos à lei penal do Estado da residência nas mesmas circunstâncias em que os respectivos nacionais. Art. 9º Os portugueses e brasileiros que gozem do estatuto de igualdade não estão sujeitos à extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade. Estatuto da Igualdade Racial Lei 12.288 de 2010. Fala concurseiro!!! Vamos estudar ? Mas antes gostaria de dizer que não tenho a pretensão aqui de esgotar todas as disposições do estatuto da igualdade racial, mas apenas apontas aquelas mais importantes e as quais. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Questões de concursos Confira várias questões de diferentes concursos públicos e responda as perguntas para testar o seu conhecimento.

Estatuto da Igualdade Racial. O Estatuto da Igualdade Racial é composto por 65 artigos que trata dos mais variados assuntos que tem por fim o combate à discriminação racial, a garantia de direitos, a promoção da igualdade racial, com isso fortalecendo a identidade brasileira. O Decreto-Lei n.º 154/2003 de 15 de Julho prevê o acesso ao Estatuto de Igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos para os cidadãos brasileiros com título de residência válido em Portugal. Antes da lei ser aprovada, 18 das 58 universidades federais do país ainda resistiam em aplicar alguma política de cotas. Desde o vestibular de 2013, por força da legislação, todas as instituições aderiram, ampliando o número disponível de vagas para cotistas de 140 mil para 188 mil.

No Brasil, o Estatuto da Igualdade Racial está previsto na Lei nº 12.288, de 21 de Julho de 2010, que tem o objetivo de impedir a discriminação racial no país, com punições judiciais; além de criar ou incentivar programas educacionais de conscientização da população contra a. Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial Lei n.º 12.288/2010, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial SINAPIR tem por objetivo A. iniciar a ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais. Direitos e Deveres Conferidos pelos Estatutos de Igualdade. Permite o gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou. Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores,. Estatuto da Igualdade Racial Lei nº 12.288, de 20 de julho 2010 16 Estatuto da Juventude Lei nº 12.852, de 5 de agosto 2013 17 Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei nº 13.022, de 8 de agosto 2014 18 Estatuto da Metrópole Lei nº 13.089, de 12 de janeiro 2015 19 Estatuto da Pessoa.

Veja grátis o arquivo Lei 12.288 Estatuto da Igualdade Racial enviado para a disciplina de Direitos Humanos e Direito Constitucional Categoria: Outro - 5 - 36242488. Se quiser consultar o tratado, basta acessar o Decreto-Lei n.º 154/2003 ou a Resolução da Assembleia da República n.o 83/2000. Direitos e Deveres O site do SEF destaca alguns dos principais Direitos e Deveres que são conferidos pelo Estatuto de Igualdade.

Após muita discussão no Poder Legislativo, com a exclusão de artigos que tratavam de matérias com dissenso, instituiu-se o Estatuto da Igualdade Racial, por meio da Lei 12.288/2010. Essa Lei tem como objeto garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e. Saiba em que o Projeto de Lei 236/2012 anteprojeto do Código Penal é desproporcional e uma afronta aos Direitos Humanos e Constitucional. 4.br 4. FCC – SEGEP-MA – Analista Ambiental – Pedagogo – 2016 No âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, − Lei nº 12.288/2010 − ações afirmativas. Lei federal no 12.288, de 20 de julho de 2010 Estatuto da Igualdade Racial A Lei 12.888/10 é bem abrangente e trata dos direitos fundamentais para igualdade racial, dentre eles o direito à saúde, à educação, cultura, esporte e lazer, liberdade de consciência, de crença e religiosa, acesso à. O Estatuto da Igualdade Racial Lei no 12.288/2010 é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

  1. Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989..
  2. O Estatuto da Igualdade Racial dá um novo passo em direção à construção de um novo Brasil. Essa lei foi estabelecida para tentar reparar a desigualdade racial que vigorava no passado do Brasil e que ainda hoje existe, porém em menor escala e quase despercebida.
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  4. Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

prevista no artigo 49 da Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, D E C R E T A Art. 1º ­ Ficam. Abordamos em aqui no dicionário direito também sobre comunicado, requerimento, e comunicação oficial. Hoje trataremos sobre o que é e para que serve um estatuto.

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